Revista Direito e Justiça
Objetivos
Dentre os principais objetivos de sua publicação, está o acompanhamento e atualização da história dos estudos jurídicos que se constituem em fatores determinantes para a prática jurídica. Em cada edição, a revista também assume o compromisso de contribuir com o surgimento de uma nova hermenêutica que possibilita interpretar o direito de acordo com o caso concreto a partir de argumentos jurídicos fundamentados cientificamente.
Nesse sentido, Direito & Justiça é um dos veículos, em nossa instituição, das opiniões, dos estudos, das pesquisas dos professores que nela ministram suas aulas, assim como, dos juristas nacionais e internacionais que, em conferências, simpósios ou cursos de extensão e pós-graduação, debatem a ciência Jurídica.
Artigos do v. 41, n. 2 (2015):
Arbitragem nas sociedades limitadas
Ana Claudia Redecker
Resumo
O presente artigo versa sobre a arbitragem nas sociedades limitadas e aborda, de forma sucinta, as suas características e as razões pelas quais este mecanismo permite soluções rápidas para os conflitos internos da Sociedade que se refiram aos seus sócios, sem o risco de afetar as suas atividades e com isto prejudicar a sua atuação no mercado.
Palavras-chave: Arbitragem. Sociedade limitada. Conflitos.
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Títulos de crédito em branco e incompletos: análise dos requisitos essenciais de formação e dos efeitos jurídicos do pacto de preenchimento
André Fernandes Estevez
Resumo
Retoma-se a análise dos títulos de crédito em branco e incompletos através de perspectiva crítica, com a finalidade de determinar os requisitos mínimos para a sua circulação, em especial nos títulos de crédito atípicos e nos documentos cambiários clássicos, como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque. Faz-se a análise do pacto de preenchimento e de suas consequências jurídicas, partindo de comparações legislativas. Em análises da evolução histórica da matéria, verifica-se pontuais distorções jurisprudenciais. Na atualidade, nota-se uma tensão interpretativa, dimensionada pelo dissenso sobre o grau de formalidade exigível à aplicação do Direito Cambiário.
Palavras-chave: Direito Cambiário. Título de crédito em branco, incompleto. Pacto de preenchimento. Requisitos essenciais.
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A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção dos dados e dos registros pessoais
Antonia Espíndola Longoni Klee
Resumo
O artigo analisa a regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção de dados e de registros pessoais. Para uma melhor compreensão, aborda a proteção de dados e de registros pessoais como um direito fundamental do indivíduo, previsto na Constituição da República de 1988. Examina o direito à proteção de dados e de registros pessoais como um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aborda a atualização do Código de Defesa do Consumidor pelo Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que trata de comércio eletrônico, ainda em tramitação, especificamente no que se refere à proteção de dados e de registros pessoais. Da mesma forma, apresenta a regulamentação da proteção de dados e de registros pessoais pela Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Por fim, avalia o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Marco civil da Internet no Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei do Senado nº 281/2012. Comércio eletrônico.
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Considerações sobre bancos de dados e o comércio de informações
Bruno Schmitt Morassutti
Resumo
O comércio de informações pessoais é cada vez mais marcante e importante na atualidade, tendo sido extremamente facilitado com as novas tecnologias. Entretanto, o acesso ampliado a tal espécie de dados, apesar de contribuir para o direito à publicidade e acesso à informação, também entra em conflito com o direito à privacidade e à autodeterminação informacional. Assim, o presente artigo faz uma análise da legislação atualmente vigente no ordenamento brasileiro acerca dos bancos de dados, em especial a Lei 12.414/11, e as responsabilidades a serem observadas pelos gestores de tais bancos quando do trato com informações pessoais.
Palavras-chave: Bancos de dados. Privacidade. Autodeterminação informacional. Publicidade. Lei 12.414/11.
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Aspectos quanto à proteção jurídica na fase pré-negocial (Comentários ao Recurso Especial nº 1.367.955/SP)
Daniel Ustárroz, Gabriel Najfeld Stanton, Luiz Fernando Doering
Resumo
O artigo analisa a responsabilidade civil pré-negocial. Aborda a doutrina de Rudolf von Jhering sobre o tema. Apresenta um precedente do Superior Tribunal de Justiça, discutindo os critérios que guiam a resolução de casos, no atual momento histórico.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil Pré-Negocial. Rudolf von Jhering. Superior Tribunal de Justiça.
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A incompatibilidade sistemática entre o contrato built-to-suit e a Lei de Locações
Gabriela Wallau Rodrigues
Resumo
O texto analisa as origens e características do contrato built-to-suit, identificando tratar-se de modalidade negocial de natureza essencialmente mercantil, na qual riscos são inerentemente assumidos pelas partes contratantes. Na sequência, é analisado o marcante dirigismo contratual na legislação locatícia, apontando-se os diversos momentos históricos em que ele se acentuou ou mitigou, até chegar-se ao atual regramento previsto na Lei n. 8.245/91. Por fim, é investigada a matriz axiológica da Lei de Locações, concluindo-se pela incompatibilidade entre o contrato built-to-suit e esse sistema, bem como indicando-se algumas contingências decorrentes dessa incongruência.
Palavras-chave: Contratos Empresariais. Built-to-suit. Lei de Locações. Análise sistemática.
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Autorregulação e poder disciplinar das bolsas de valores, mercadorias e futuros
Glauco da Rocha
Resumo
Este artigo analisa a origem e características mais elementares das bolsas de valores, mercadorias e futuros, com enfoque na compreensão do poder disciplinar desempenhado por estas instituições autorregulatórias. Procura-se demonstrar a sua estrutura, funcionamento e importância na supervisão e fiscalização do cumprimento às normas editadas pelas mesmas (no Brasil, atualmente concentradas na BM&FBovespa)
Palavras-chave: Cautelar Preparatória. Indisponibilidade de bens. Sociedade Anônima. Capital Aberto. Sócios. Controlador. Administrador. Conselheiro.
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A medida acautelatória de indisponibilidade de bens particulares dos sócios, administradores e conselheiros na sociedade anônima aberta
Jorge Luiz Lopes do Canto
Resumo
O presente estudo visa perscrutar os pressupostos processuais para concessão da cautela preparatória de indisponibilidade de bens particulares dos sócios controladores, administradores e dos conselheiros de sociedade anônima aberta, bem como os efeitos jurídicos daí decorrentes, à luz da doutrina e jurisprudência.
Palavras-chave: Cautelar Preparatória. Indisponibilidade de bens. Sociedade Anônima. Capital Aberto. Sócios. Controlador. Administrador. Conselheiro.
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Possibilidade de dano moral coletivo em matéria ambiental: divergências doutrinárias e jurisprudenciais
Liane Tabarelli Zavascki, Matheus Burg de Figueiredo
Resumo
Embora existam disposições na Constituição Federal e em leis especiais acerca da tutela de direitos coletivos no âmbito do Direito Ambiental, danos ambientais não raramente ocorrem em uma sociedade permeada de riscos. Assim, discute-se, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, se seria possível conferir danos morais a uma coletividade. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo apresentar a admissibilidade da ideia de dano moral destinado a uma coletividade, quando da ocorrência de danos ambientais, não obstante haja divergência com relação à matéria.
Palavras-chave: Direito Civil-constitucional. Direito Ambiental. Responsabilidade Civil. Dano Moral Coletivo. Meio Ambiente.
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Superendividamento e violência contra a mulher
Maria Alice Costa Hofmeister
Resumo
O objetivo do presente trabalho é o de analisar a relação entre o superendividamento e a violência contra a mulher. O superendividamento não é idêntico ao simples descumprimento da obrigação, disciplinado nos códigos, mas um fenômeno novo e peculiar, resultante da expansão da oferta do crédito ao consumidor. São muitos os efeitos que o superendividamento gera. Neste artigo, optou-se por enfocar as consequências que ele produz em relação à pessoa do superendividado, do indivíduo afetado, inserido no mundo, em meio às suas relações sociais e familiares. Até que ponto o superendividamento afeta a convivência familiar e conjugal? Quais as alterações que dele decorrem? É o superendividamento um fator da violência praticada contra a mulher? Com o propósito de responder estas perguntas, realizou-se pesquisa de campo, ouvindo as mulheres que sofreram violência, em diferentes contextos, buscando determinar, dentre as diversas motivações das condutas violentas praticadas contra a mulher, o peso a ser atribuido ao superendividamento.
Palavras-chave: Superendividamento. Violência contra mulher. Violência doméstica.
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Função social e procedimento recuperacional: a função social sob novo enfoque
Vera Helena de Mello Franco
Resumo
Retoma-se a análise da função social da empresa, partindo dos princípios acatados na Constituição Federal. No entremeio analisa-se alguns modelos políticos, assim o ordo liberalismo e o intervencionismo, para destrinchar os princípios constitucionalmente abrigados de molde a estabelecer a função social da empresa. Para tanto parte-se daquela da propriedade, centrando a atenção no significado de função social, conforme as diversas tendências. Nesta tarefa são examinadas as posições doutrinárias tanto do direito alienígena, como nacional, para a final cair na análise da função social perante a propriedade dos bens de produção e, por final, aquela da empresa conforme sua utilidade social, para o que se invoca a lição de Coase.
Palavras-chave: Função social. Propriedade. Empresa. Falência e recuperação.
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O formalismo cambiário
Vinícius de Novais Gertulino
Resumo
Com o surgimento dos títulos de crédito criou-se um perfeito instrumento para a circulação dos direitos de crédito, sendo os princípios que norteiam sua disciplina e o formalismo atribuído em sua constituição os responsáveis pela certeza e segurança esperada por aqueles que depositam no título de crédito a confiança para a consecução de seus negócios. Contudo, a roupagem clássica atribuída aos títulos de crédito vem apresentando sinais de que está em descompasso com o dinamismo e eficiência atualmente presentes na prática empresarial em decorrência das inovações tecnológicas no campo da informática e dos meios de comunicação. Assim, neste trabalho procuraremos tratar dos requisitos formais exigidos ainda hoje por lei a fim de emprestar validade ao título de crédito, independentemente do instrumento que será utilizado para a sua criação, isto é, se cartular ou eletrônico.
Palavras-chave: Títulos de crédito. Formalismo. Requisitos extrínsecos. Art. 889 do Código Civil.
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As possibilidades de proteção ao trade dress
Vinicius de Almeida Xavier
Resumo
Diante do competitivo cenário concorrencial em que se encontram as empresas, é fundamental que o empresário utilize elementos gráfico-visuais, conhecidos como trade dress, como diferencial para atrair clientes e para se destacar em relação aos seus concorrentes. Esse conjunto-imagem agrega uma significação secundária à marca. A aplicação do trade dress pode se dar na embalagem, na forma do produto ou até mesmo no estabelecimento comercial. A problemática se encontra quando essa aparência visual se destaca como fator de sucesso e gerador de lucros para o empresário e chama a atenção dos imitadores que estabelecem um comércio parasita, pegando carona na identidade visual do titular. A legislação não contempla um dispositivo específico de proteção ao trade dress e, na maioria das vezes, o instituto é tratado em juízo à luz da repressão à concorrência desleal. Contudo, provar a concorrência fraudulenta não é tarefa fácil. Com o estudo apresentado neste trabalho, o empresário encontra meios acessíveis de proteção no Brasil, em especial no que diz respeito à aparência visual de produtos e à configuração arquitetônica de estabelecimentos comerciais, pelo intermédio das disposições constantes no Direito do Autor e da Propriedade Industrial.
Palavras-chave: Trade dress. Concorrência desleal. Propriedade intelectual. Marcas. Direito autoral. Propriedade industrial.
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